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Carlos Trevia

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Artigo · há 7 anos

A ilegalidade da incidência do ICMS nas tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão nas contas de energia elétrica

1 INTRODUÇÃO O presente artigo é uma proposta de estudo acerca das peculiaridades que envolvem a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, o ICMS, nas...

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Direito Ambiental, 10%

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Direito Administrativo, 10%

Comentários

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Comentário · há 8 anos

Ponto de partida: A iniciação na Advocacia Criminal

Alanne Eugenia · há 11 anos

Dra., parabéns pelo excelente material. Com certeza ajudará os nobres colegas que acabaram de se formar ou que estão no último semestre da faculdade (que é o meu caso). Mais uma vez parabéns.

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