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Carlos Trevia
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Artigos (1)
Carlos Trevia
Artigo ·
há 5 anos
A ilegalidade da incidência do ICMS nas tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão nas contas de energia elétrica
1 INTRODUÇÃO O presente artigo é uma proposta de estudo acerca das peculiaridades que envolvem a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, o ICMS, nas...
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